Entidade critica manutenção da Lei da Anistia

GUSTAVO URIBE - Agência Estado

A ONG Anistia Internacional, que luta pela defesa dos direitos humanos, divulgou nota hoje em que critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou ontem ação que pedia a revisão da Lei da Anistia. Sob o título "Corte brasileira preserva lei que protege torturadores", o texto avalia a iniciativa do STF como "uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas" e ressalta que as vítimas da ditadura militar e seus familiares tiveram "novamente o acesso à reparação, verdade e justiça negado".

O chefe de estudos da Anistia Internacional no Brasil, Tim Cahill, afirma na nota que o STF "deu chancela" ao indulto conferido no governo militar "àqueles que cometeram crimes contra a humanidade". "Em um País onde não são julgados assassinatos desencadeados pela força policial e onde muitos são torturados em delegacias e prisões, essa posição é um claro sinal de que no Brasil ninguém é responsabilizado quando o Estado mata seus próprios cidadãos", afirmou.

A entidade acusa o Brasil de desobedecer as convenções e entendimentos internacionais que obrigam a ser submetidos a julgamento responsáveis por crimes de execução e tortura. "A eliminação de responsabilidade é inadmissível, pois tem como objetivo impedir investigações e punições de responsáveis por sérios crimes de violação aos direitos humanos, como a tortura", salienta a ONG.

A Anistia Internacional também compara o Brasil aos seus vizinhos latino-americanos, destacando que, diferentemente deles, o País não levou ao banco dos réus acusados de crimes contra os direitos humanos durante o regime militar. "Diferente de Argentina, Bolívia, Chile, Peru e Uruguai, o Brasil não levou à Justiça os acusados de violar os direitos humanos durante a ditadura militar", ressalta.

O STF decidiu ontem que a anistia no Brasil é ampla e irrestrita, destacando que é impossível processar ou punir agentes do Estado que praticaram crimes contra opositores durante o regime militar. Promulgada em 1979, a Lei da Anistia perdoou os cidadãos punidos por ações contra a ditadura e os agentes de Estado acusados de violarem direitos humanos.
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Presidente da OAB diz estar confiante quanto à decisão do STF sobre Lei de Anistia

do UOL Notícias

Lula Marques/Folha Imagem ¿ 10.03.2010

O julgamento será um dos primeiros com o ministro Cezar Peluso no comando do Supremo

Raquel Maldonado*
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Começará a ser julgada na tarde desta quarta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a aplicação da Lei de Anistia sobre os agentes do Estado que praticaram torturas durante o regime militar.

Na ação apresentada em outubro de 2008, a OAB afirma que a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, “a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época”.

“Nossa expectativa é bastante otimista em relação ao julgamento. O STF poderá prestar um enorme serviço à sociedade brasileira", afirmou Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB e um dos responsáveis por defender a ação no STF. “Esperamos que o Supremo entenda que crimes comuns, como a tortura, não devam ser acolhidos pela Lei de Anistia e, dessa forma, permita que os torturadores possam responder a ações penais”, disse.

Em discurso realizado nesta segunda-feira (26) na tribuna do Senado, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu a revisão da Lei de Anistia. "O esquecimento da história é o berço da impunidade, e a impunidade é ancestral da violência. (...) Quem esquece a história é cúmplice nos mais de 50 mil assassinatos por ano no Brasil”, afirmou.
Mais sobre a Lei de Anistia

O movimento que levou ao projeto e à sanção da Lei de Anistia começou logo após a instituição do regime militar, em 1964. No início, apenas intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados faziam parte do movimento. Depois, a proposta ganhou a sociedade conforme aumentava a repressão por parte da ditadura. No final da década de 70, sob forte pressão popular e já em processo de liberalização, o então presidente general João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, que o aprovou. A lei foi sancionada no dia 28 de agosto de 1979.

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Opositores
Há anos entidades de direitos humanos discutem a importância de uma revisão na Lei de Anistia, porém a ideia enfrenta a resistência de diversos setores da sociedade brasileira.

Em fevereiro deste ano, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao gabinete do relator da ação, ministro Eros Grau, parecer pela improcedência da ação. De acordo com o documento, a lei “resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da OAB”.

Na opinião da Procuradoria, a ação apresentada pela Ordem “estaria propondo a desconstituição da anistia como foi concebida no final da década de 70, o que poderia significar um rompimento com o compromisso feito naquele contexto histórico”.

A Advocacia Geral da União (AGU) também se posicionou contrariamente à ação da OAB, por acreditar que “não haveria uma verdadeira controvérsia judicial sobre o assunto atualmente”.

A AGU também defende que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da Lei de Anistia. O órgão sustenta ainda que, mesmo com a revisão da lei, “já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes”.

Sobre este tema, o presidente nacional da OAB afirma que “isso teria de ser analisado caso a caso, mas o importante é pensar que com a revisão da lei será possível resgatar a nossa história e vencer muitas questões psicológicas importantes". "É importante pensar que com isso teremos instrumentos para que a sociedade não reedite os mesmos erros”, afirmou Cavalcante.

Outro opositor da revisão da Lei de Anistia é o ministro do STF Gilmar Mendes, que presidiu o órgão até a semana passada, quando foi substituído pelo ministro Cezar Peluso. Mendes afirmou na época em que ação foi apresentada que uma revisão geraria "instabilidade institucional".

Já o ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi mais taxativo. "Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo (...). O anistiado está anistiado", declarou Jobim há três semanas, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitou pronunciar-se claramente sobre o assunto, mas há pouco mais de um ano disse que "a melhor vingança contra a ditadura" seria "falar menos de quem praticou agressões durante o período da ditadura e se preocupar mais em dar visibilidade a quem foi agredido".

*Com informações da agência EFE

OAB-RJ lança campanha pela abertura dos arquivos da ditadura militar

do UOL Notícias

Flávia Villela
Da Agência Brasil
No Rio de Janeiro

Com o objetivo de pressionar o governo a abrir os arquivos da ditadura militar, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, lançou hoje (16), a Campanha Nacional pela Memória e pela Verdade. Para o presidente da OAB-RJ, Wadir Damus, é incompreensível que o Brasil não tenha seguido o exemplo de países vizinhos e dado às famílias dos desaparecidos o direito de saber seu paradeiro e ao país, o de conhecer sua história.

“Esse continua sendo um tema tabu aqui no Brasil. E nós [da OAB] não conseguimos entender por que essa nova geração de militares, que nada teve a ver com aqueles episódios, não se insere nessa luta, inclusive para limpar a imagem do Exército brasileiro”.

A campanha será veiculada no rádio, na TV, em revistas e jornais. A entidade também organizará um abaixo-assinado em apoio à abertura dos arquivos. Para a campanha na TV, artistas como Fernanda Montenegro, Glória Pires, Osmar Prado e José Mayer gravaram, gratuitamente, relatos de 30 segundos em que interpretam militantes mortos e desaparecidos.

O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o apoio da OAB fará enorme diferença na luta pela abertura dos arquivos. “São astros queridos pelo povo, pela classe artística, são formadores de opinião e se, essa campanha for bem veiculada, terá o poder de superar as dúvidas que ainda existem em torno do assunto que deveria ter 100% de aprovação nacional, pois se trata de uma campanha que reivindica apenas o resgate da memória e o direito de cerca de 140 famílias de enterrarem seus mortos”.

O advogado Modesto da Silveira, que defendeu milhares de presos políticos durante o regime militar, acredita que mesmo os advogados mais conservadores devem aderir à campanha. “Por mais reacionário que seja o advogado, ele tem um compromisso com a verdade e com a lei”. Segundo Modesto, se o governo não abrir os arquivos terá a decepção de ver esses documentos serem divulgados em outros países, devido, principalmente, à Operação Condor, uma aliança político-militar entre os vários regimes militares da América do Sul, com apoio dos Estados Unidos.

Neuza Cerveira, filha do major Joaquim Cerveira, descobriu, por meios próprios, detalhes sobre a morte do pai, que foi sequestrado na Argentina e morto em 1974, na Operação Condor, por combater a ditadura. Ela encontrou, em documentos do acervo pessoal de conhecidos argentinos, informações relevantes sobre o pai, cujo corpo nunca foi encontrado.

“O túmulo do meu pai é a nação brasileira. O que eu quero é essas pessoas que cometeram esses crimes hediondos no banco dos réus. Não importa se foram 300 ou 400 mortos aqui, enquanto na Argentina foram 30 mil. Genocídio é genocídio”.

Várias emissoras, como a TV Brasil, a TV Senado e a MTV vão veicular, gratuitamente, os depoimentos, assim como a rede de cinemas do Grupo Estação.

Para ministro, relator da Lei de Anistia no Supremo não deve apresentar voto fechado

da Folha Online

O ministro Paulo Vanucchi (Direitos Humanos) disse nesta quinta-feira que a sua expectativa é de que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Eros Grau, relator da ação que questiona se a Lei de Anistia também vale para quem praticou tortura, não apresente um voto fechado sobre o caso.

Segundo Vanucchi, Eros Grau, que foi preso político, deve elaborar um parecer com argumentos das duas partes envolvidas, que é chamado de voto bifronte.

"Ele é uma pessoa que foi preso político e foi torturado. Ele não é uma pessoa que vai ter uma posição do tipo assim que esse assunto não pode ir adiante, que esse assunto e tem que ser encerrado. Acho que vai ser um voto que levara a mais debate no Supremo e mais tempo de discussão em que alguns componentes de toda essa temática tendem a ser incorporados", disse.

Segundo a colunista da Folha, Renata Lo Prete, o presidente do STF, Gilmar Mendes, marcou para a próxima quarta-feira, 14 de abril, o julgamento da ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil que questiona a Lei de Anistia de 1979. O julgamento será um dos últimos com Gilmar Mendes no comando do Supremo. Na semana seguinte, ele será substituído pelo ministro Cezar Peluso.

A revisão da Lei da Anistia não é consenso dentro do governo. O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos defendem que os agentes do Estado sejam incluídos na Lei de Anistia porque a tortura seria um crime imprescritível. Para o Ministério da Defesa e a Advocacia Geral da União, no entanto, a anistia brasileira foi "ampla e irrestrita", o que perdoaria os crimes cometidos pelos agentes da repressão.